Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - SÚMULA 598/STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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