Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente não verificada. Tese fixada pelo C. STJ em IAC no REsp. Acórdão/STJ. Processo que não permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material. Descabimento da somatória das inércias na hipótese, pois ausente desídia da exequente. Impossibilidade de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.195/21. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)