Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Consignação em pagamento. Decisão que autorizou a realização de depósito judicial pelos agravantes, mas determinou que os valores sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde cada vencimento. Descabimento. Agravantes que imputam às agravadas a impossibilidade de pagamento oportuno das parcelas remanescentes. Alegações que são corroboradas pela documentação juntada. Situação em que é prematuro impor aos agravantes a obrigação de depositar valores acrescidos de juros de mora. Insuficiência do depósito que pode ser alegada pelas agravadas em contestação. Correção monetária, contudo, que é devida, por não se tratar de acréscimo, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. Recurso parcialmente provido... (Continua)