Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - FORNECIMENTO PELA FAZENDA DO ESTADO E DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA COM METÁSTASE - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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