STJ - Diário da Justiça: 17/10/2022

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Periculosidade da agente. Ré reincidente específico. Prisão domiciliar. Mãe. Não cabimento. Tráfico no interior da residência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Superveniência de decisão de pronúncia. Análise prejudicada. Gravação realizada por um dos interlocutores. Licitude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pedido de inépcia da denúncia. ... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Matéria já suscitada em writ impetrado anteriormente. Mera reiteração de pedido. Não cabimento. Fundamentação suficiente da decisão que indeferiu a liberdade provisória. Ausência de nulidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Réu foragido. Princípio da homogeneidade. Não violação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A matéria relativa à ilegalidade do decreto prisional, à ausência de contemporaneidade, aos bons predicados pessoais do réu e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares foi apreciada no RHC 166.207/GO, a evidenciar a mera reiteração de pedido anteriormente formulado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Inexistência de violação ao princípio da contemporaneidade. Réu esteve em local incerto ou não sabido por muitos anos. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à segregação cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido na origem. Não interposição de agravo regimental. Supressão de instância. Legalidade da prisão. Reiteração de pedidos. Matéria já debatida em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Liderança. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Tempo de custódia. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - São idôneos os motivos invocados pelo Juízo monocrático para embasar a ordem de segregação provisória do denunciado, suspeito de exercer a liderança de organização criminosa de grande porte, com divisão de tarefas definidas, que atua em vários Estados nacionais, como forma de garantir a ordem pública. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Dispensa de licitação. Posterior verificação de verba do fnde. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Competência da Justiça Federal. Aplicação da teoria do juízo aparente. Atos anteriores ratificados.

1 - Conforme mencionou o Tribunal de origem, no ano de 2020, foi comunicada uma denúncia anônima na qual estaria havendo desvio de verbas públicas mediante fraude em contratos firmados na Chamada Pública 01/2020, da Prefeitura de Blumenau/SC, que visavam a aquisição de alimentos de agricultores familiares para compor a merenda escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Importunação sexual (CP, art. 215-A). Suspensão condicional do processo. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Substituição de prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos. Aplicação de mais horas de serviço à comunidade. Possibilidade. Quantidade dias-multa acima do mínimo legal em razão de majorante. Valor do dia-multa. Montante excessivo.

1 - Não cabe ao réu ou à defesa escolher a pena restritiva de direitos a ser aplicada, devendo a opção ser feita segundo a discricionariedade do magistrado. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável da culpabilidade. Fundamentação genérica. Afastamento da valoração negativa e redução da pena concedidos. Pleito ministerial de restabelecimento da exasperação.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula n 182 do STJ. STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo e m recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Pr ocesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula n 182 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não atacado da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência não conhecida.

1 - Enquanto a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial asseverou a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, no agravo regimental a defesa limitou-se a tecer argumentação sobre o mérito da controvérsia, não rebatendo o obstáculo mencionado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Ofensa ao art. 112, § 3º, I, da Lei de execução penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Re curso de sprovido.

2 - A matéria concernente à pretendida ofensa ao art. 112, § 3º, I, da LEP não foi prequestionada, tampouco foram opostos embargos declaratórios perante a Corte de origem, incidindo a s Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias corridos. Intempestividade do recurso. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias corridos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não atacados da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... (Continua)