1 - STJ Processual civil. Administrativo. Remuneração. Ação de cobrança. Reposição salarial. Deficiência na fundamentação. Direito local. Análise inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de reposição salarial concedida aos integrantes do quadro da polícia militar, no percentual de 4,68%. O débito em cobrança foi transformado na Lei estadual 2.426/2016. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Julgamento pelo relator. Decisão monocrática. Desenvolvimento, com fundamentação e dispositivo (per relationem). Adoção dos fundamentos e dos dispositivos da sentença, o parecer justificado do MPE e os argumentos lançados nas peças recursais. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado. Incidência da Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de imediata progressão da autora, da atual classe e referência (Professor III, Classe A, Referência 1), para a Classe C, Referência 7, bem como o pagamento dos valores retroativos, considerando a data de obtenção do seu direito à progressão até a data da efetiva reclassificação. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria por tempo de serviço. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a de cisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de prequestionamento e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de prequestionamento e à deficiência de cotejo analítico. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de pensão e pagamento de parcelas pretéritas. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o restabelecimento de pensão e o pagamento de parcelas pretéritas desde a cessação devidamente corrigidas. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Loteamento. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de inversão do ônus da prova. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de agravo de instrumento. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Constituição. Cumprimento de sentença. Débito. Valor apresentado pelo exequente. Procedência do pedido. A legação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Juros e correção monetária. Base de cálculo. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, em fase de cumprimento de sentença, determinou à parte agravante que apresentasse memória descritiva e atualizada de cálculo do débito, conforme os termos e parâmetros destacados na decisão agravada. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se declaratória de inexistência de débito e de responsabilidade relativa a consumo de energia elétrica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido principal e procedente a reconvenção, condenando a reconvinda ao pagamento em favor da reconvinte, da quantia de R$ 210.926,69 (duzentos e dez mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), tudo devidamente atualizado pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da intimação sobre a reconvenção. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Gratificação de ação policial. Pedido improcedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a implementação imediata da Gratificação de Ação Policial (GAP) aos vencimentos de servidor público estadual. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ, conheceu-se do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não se conheceu do recurso especial. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Manutenção do serviço. Ação civil pública. Decisão concessiva de liminar. Agravo de instrumento. Alegação de omissão no acórdão. Ausência de omissão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento e de prequestionamento ficto. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública em que concedeu medida liminar atendendo pedido destinado à melhoria do fornecimento de energia elétrica. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Embargos à execução. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
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14 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de auto de infração e multas. Pedidos improcedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia nulidade de auto de infração e das multas dele decorrentes. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de auxílio-transporte. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação de art. De Lei violado. Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Súmula 284/STF, por analogia. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de auxílio-transporte. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, na deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Dispensa de certidões negativas de débitos. Participação em certames públicos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que autorizou a dispensa de certidões negativas de débitos para participação da ora agravante em certames públicos. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e deferiu a medida de indisponibilidade de bens. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reajuste salarial. 4,68%. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Dispositivos violados. Ausência de correlação com controvérsia decidida. Aplicação da Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de reposição salarial no percentual de 4,68%. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reposição salarial. Percentual de 4,68%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de valores não adimplidos decorrentes de reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar no percentual de 4,68%. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
