1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CALÚNIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. VIA INADEQUADA PARA REEXAME DE PROVAS.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Osvaldir, visando o trancamento da ação penal por crime de calúnia, com pedido de cancelamento de audiência de instrução e julgamento.... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - STJ Busca e apreensão domiciliar. Período noturno. Impossibilidade. Estelionato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em período noturno. Impossibilidade. Lei 13.869/2019, art. 22, III. Ausência de regulamentação dos conceitos de dia e de noite. Ilicitude das provas colhidas. Agravo regimental, parcialmente provido, no recurso em habeas corpus. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 245, caput. Lei 13.869/2019, art. 9º. Lei 13.869/2019, art. 10. CP, art. 157. CP, art. 245.
Embora não configure o crime de abuso de autoridade, mesmo que realizada a diligência depois das 5h e antes das 21h, continua sendo ilegal e sujeito à sanção de nulidade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar se for noite. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 158, § 1º e § 3º c/c o CP, art. 288, e Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, I e II, e Lei 13.869/2019, art. 9º, em concurso material, na forma do CP, art. 69. Ilegalidade da segregação por reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Prisão preventiva. Réu foragido por 07 meses e contumaz na prática delitiva. Extensão dos efeitos. Ausência de similitude fático processual. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Denunciação caluniosa tentada (CP, art. 339, caput, c/c o CP, art. 14, II). Alegação de omissão e contradição no acórdão em que se denegou a ordem. Não ocorrência. Pleito de absolvição e fragilidade probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público (delegado de polícia) como efeito da condenação. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Alteração das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ. Utilização do recurso como meio para a modificação do julgado. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte (EDcl no AgInt no HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/5/2019). ... ()
