Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CALÚNIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. VIA INADEQUADA PARA REEXAME DE PROVAS.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Osvaldir, visando o trancamento da ação penal por crime de calúnia, com pedido de cancelamento de audiência de instrução e julgamento.... ()
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