1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP) - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA - RECURSO PROVIDO.
Tratando-se de investigação pela suposta prática do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), não tendo a vítima sido ouvida por autoridades, necessária sua oitiva em sede de cautelar de produção antecipada de provas. V.V. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE DEPOIMENTO ESPECIAL DE ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. EXISTÊNCIA DE ESCUTA ESPECIALIZADA PRÉVIA. INSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE REVITIMIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação cautelar de produção antecipada de provas, reconsiderou decisão anterior e indeferiu pedido de realização de depoimento especial de adolescente vítima de suposto estupro de vulnerável, alegando ausência de risco de perecimento da prova, suficiência da escuta especializada já realizada e necessidade de evitar revitimização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a produção antecipada de provas por meio de depoimento especial é cabível mesmo diante da existência de escuta especializada já realizada; (ii) estabelecer se a realização do depoimento especial, na fase investigatória, é necessária à luz da proteção contra a revitimização e da ausência de demonstração de risco concreto de perecimento da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 A Lei 13.431/2017 distingue expressamente escuta especializada (de natureza protetiva e realizada pela rede de proteção) e depoimento especial (de natureza probatória e conduzido por autoridades policiais ou judiciais), sen do esta última uma medida excepcional e condicionada à demonstração de necessidade, urgência e proporcionalidade. 4. A escuta especializada da adolescente, realizada em ambiente hospitalar e por equipe multiprofissional, já possibilitou a obtenção de narrativa detalhada dos fatos e de elementos indiciários suficientes para a formação de juízo inicial quanto à materialidade e autoria. 5. O pedido do Ministério Público não indicou qualquer insuficiência concreta da escuta especializada nem tampouco risco de desaparecimento da prova, o que afasta a excepcionalidade da medida requerida. 6. A realização precoce de depoimento especial, especialmente sem justificativa concreta, pode ensejar processo de revitimização, expondo a vítima infantojuvenil a sofrimento psíquico reiterado e violando o princípio da proteção integral da criança e do adolescente. 7. A atuação da magistrada encontra respaldo na doutrina internacional (Convenção sobre os Direitos da Criança e Diretrizes da ONU) e na jurisprudência do STJ, que reconhecem a legitimidade do indeferimento de novo depoimento quando ausente risco de prejuízo à prova e demonstrado potencial de revitimização. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 156, I, e 563; Lei 13.431/2017, arts. 7º, 8º, e 11; Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 812.840/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg no HC 539.857/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.04.2020; STJ, AgRg no RHC 173.038/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.09.2023.... ()
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2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Violação constitucional. Recurso especial inadequado.violação aa Lei 13.431/17, art. 11. Regramento destinado para depoimento especial. Realização de escuta especializada. Falta de intimação. Intimação não essencial para o ato. Ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 261. CPP. Deficiência do defensor dativo não constatada. Violação ao CPP, art. 616. Óbice da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial é incabível para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()
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3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 95, CPP, art. 98 e CPP, art. 254. Tese de parcialidade do juízo sentenciante. Ausência de demonstração. Verificação. Ocorrência. Alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 13.431/2017, art. 7º, Lei 13.431/2017, art. 8º, Lei 13.431/2017, art. 9º, Lei 13.431/2017, art. 10º, Lei 13.431/2017, art. 11º e Lei 13.431/2017, art. 12, e CPP, art. 157. Sumário psicossocial. Desconstituição. Inadmissibilidade. Presença de demais elementos de prova. Exclusão. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentos concretos indicados pelas instâncias ordinárias. Grau de instrução do agente e grave abalo psicológico sofrido pela vítima, menor de 14 anos. Violação à Lei 11.340/2006. Tese de incompetência da Vara da infância e juventude. Inocorrência. Jurisprudência do STJ.
1 - [...] não basta invocação de causas de suspeição, em abstrato, exigindo- se que o excipiente demonstre - com elementos concretos e objetivos - o comportamento parcial do juiz na atuação processual, incompatível com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto e inviabilização do exercício da jurisdição (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/11/2021). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Estupro de vulnerável. Depoimento especial. Colheita antecipada de prova. Validade. Contraditório diferido. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
