Lei 13.431/2017, art. 4º - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL CONTRA CRIANÇA. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR MANTIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL E PARCIALMENTE CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA PSICOLÓGICA NA VÍTIMA. REVITIMIZAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame  Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de realização de nova avaliação psicológica da vítima, adolescente com deficiência mental, em processo de estupro de vulnerável. Alegou-se cerceamento de defesa e solicitou-se, subsidiariamente, a nomeação de assistente técnico para exame do laudo existente. O recurso foi conhecido como correição parcial, nos termos do art. 195 do COJE.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPUTAÇÃO DE ATOS PRATICADOS QUANDO O RÉU ERA MENOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJDF PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRELIMINAR REJEITA. CRITÉRIO ETÁRIO PARA A VULNERABILIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.344/2022. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E DE HOSPITALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame:  ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO RESPEITADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. ELEMENTOS CORROBORATIVOS. PROVA SUFICIENTE E HARMÔNICA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO. GUARDA E VISITAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS. MÃE CONTRA FILHAS MENORES DE 14 ANOS. EXCESSO CONFIGURADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

10 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ ALICIAR, ASSEDIAR, INSTIGAR OU CONSTRANGER, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ECA, art. 241-D), NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUE, POR CONSIDERAR NÃO SE TRATAR DE CRIME PRATICADO COM A ELEMENTAR ¿VIOLÊNCIA¿, NECESSÁRIA PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, PROFERIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (ITEM 4), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE, POR INEXISTIR VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA COMARCA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE FATO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE RESIDE NO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ITEM 6) ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRA. CHRISTIANE MONNERAT, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POR ENTENDER QUE SE TRATA DE FATO-CRIME DE NATUREZA SEXUAL DE PAI CONTRA FILHA ADOLESCENTE EM COMARCA ONDE NÃO EXISTE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ITEM 30) ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ SEGUNDO A TESE FIRMADA NO EARESP 2.099.532 ¿ RJ PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIGURANDO COMO RELATOR O E. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (DJE 30/11/2022), ¿NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA NOS MOLDES Da Lei 13.431/2017, art. 23, AS AÇÕES PENAIS QUE TRATAM DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DISTRIBUÍDAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DESTE JULGAMENTO, DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE PROCESSADAS NOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E, SOMENTE NA AUSÊNCIA DESTAS, NAS VARAS CRIMINAIS COMUNS¿ ¿ FRISA-SE QUE, CONFORME EXARADO PELA CORTE SUPERIOR, A COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM CRIMES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ¿INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IDADE, DO SEXO DA VÍTIMA OU DA MOTIVAÇÃO DA VIOLÊNCIA¿ ¿ ENTRETANTO, O TERMO «VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE¿, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEU O JUÍZO SUSCITADO, NÃO SE LIMITA A HIPÓTESES DE CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL ¿ NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME PRATICADO MEDIANTE ¿VIOLÊNCIA SEXUAL¿, UMA DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA ALBERGADAS PELO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, NA MODALIDADE ¿ABUSO SEXUAL¿, CONCEITUADO PELa Lei 13.431/17, art. 4º, III, COMO ¿QUALQUER CONDUTA QUE CONSTRANJA A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE A PRATICAR OU PRESENCIAR CONJUNÇÃO CARNAL OU QUALQUER OUTRO ATO LIBIDINOSO, INCLUSIVE EXPOSIÇÃO DO CORPO EM FOTO OU VÍDEO POR MEIO ELETRÔNICO OU NÃO, QUE COMPREENDA TODA AÇÃO QUE SE UTILIZA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE PARA FINS SEXUAIS, SEJA CONJUNÇÃO CARNAL OU OUTRO ATO LIBIDINOSO, REALIZADO DE MODO PRESENCIAL OU POR MEIO ELETRÔNICO, PARA ESTIMULAÇÃO SEXUAL DO AGENTE OU DE TERCEIRO¿ ¿ DESSA FORMA, CONFORME OS DITAMES DO EARESP 2.099.532 ¿ RJ, CERTO É QUE A APURAÇÃO DO ECA, art. 241-D, EM COMARCAS ONDE INEXISTE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

12 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente denunciada pela prática do crime de tortura qualificada majorada por supostamente ter submetido sua filha de tenra idade a sofrimento ofensivo à integridade física - art. 1º, II, c/c §§ 3º, primeira parte, e 4º, II, da Lei 9.455/1997 (por número indeterminado de vezes), com as agravantes do art. 61, II, «a, «c, «d, «e, «f e «h, do CP, n/f do CP, art. 71, e n/f do Lei 13.431/2017, art. 4º, I e II. Não há constrangimento ilegal, por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e de ausência de requisitos para a custódia preventiva. A regularidade e necessidade e os requisitos da prisão cautelar foram analisados por esta Câmara, como também a alegação de excesso de prazo, nos julgamentos de dois habeas corpus, cujas ordens foram denegadas, por unanimidade. Nas peças de inquérito estão demonstrados a prova da materialidade e indícios de autoria de crime de tortura e a periculosidade da paciente. Gravidade dos crimes imputados. Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal. Ausência de modificação da situação fático jurídica a ensejar a revisão do julgado. Não há excesso de prazo, a possível demora não ultrapassou a razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto. Ordem denegada.

13 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM FACE DA GENITORA DOS MENORES NOMEADOS RECORRENTES, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ADUZINDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO art. 487, I, DO C.P.C. C/C art. 3º DO C.P.P. RECURSO INTERPOSTO PELOS ADOLESCENTES VÍTIMAS, REPRESENTADOS POR ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO QUAL SE POSTULA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DAS VÍTIMAS, COMO FORMA DE INFLUENCIAR O CONVENCIMENTO JUDICIAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelos adolescentes, I. C. da S. e D. C. da S. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de fls. 67/69, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente, da comarca da Capital, a qual indeferiu o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em face da genitora dos mesmos, Débora Corrêa Mosinho, julgando improcedente o pedido, aduzindo a ausência de justa causa, com fulcro no art. 487, I, do C.P.C. c/c art. 3º do C.P.P. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. CPP, art. 580. Crime do ECA, ECA, art. 240. Crime formal. Tipo misto alternativo. Registro de mais de uma menor em sexo explícito. Elemento circunstancial. Irrelevância para a subsunção típica. Inocorrência de concurso formal. Redução da pena. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Pedido de extensão concedido.

«1 - Com base no CPP, art. 580, Código de Processo Penal, em aplicação analógica, no caso de concurso de pessoas, a decisão de concessão da ordem em habeas corpus aproveita aos demais corréus em situação similar, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. CPP, art. 580. Crime do ECA, ECA, art. 240. Crime formal. Tipo misto alternativo. Registro de mais de uma menor em sexo explícito. Elemento circunstancial. Irrelevância para a subsunção típica. Inocorrência de concurso formal. Redução da pena. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Pedido de extensão concedido.

«1 - Com base no CPP, art. 580, em aplicação analógica, no caso de concurso de pessoas, a decisão de concessão da ordem em habeas corpus aproveita aos demais corréus em situação similar, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime do ECA, ECA, art. 240. Crime formal. Tipo misto alternativo. Registro de mais de uma menor em sexo explícito. Elemento circunstancial. Irrelevância para a subsunção típica. Inocorrência de concurso formal. Redução da pena. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Execução provisória. Esgotamento das instâncias ordinárias. Violação do princípio da presunção de inocência não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)