Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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