Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS. MÃE CONTRA FILHAS MENORES DE 14 ANOS. EXCESSO CONFIGURADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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