Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO. GUARDA E VISITAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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