Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRELIMINAR REJEITA. CRITÉRIO ETÁRIO PARA A VULNERABILIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.344/2022. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E DE HOSPITALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: ... ()
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