Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 780.4358.7824.1573

1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. ELEMENTOS CORROBORATIVOS. PROVA SUFICIENTE E HARMÔNICA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. ... ()

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