1 - STJ Processual civil. Penal. Estupro de vunerável. Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação do dissídio jurisprudencial. Vício insanável. Incidência do enunciado normativo 6/STJ. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se do oferecimento de denúncia objetivando a condenação da agravante com base no art. 217-A, c/c o art. 226, II (por duas vezes), na forma do art. 71, todos do CP, assim como o art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II, todos na forma do art. 69 do mesmo Diploma Legal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do a quo recurso especial.... ()
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2 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei local. Violação ao texto constitucional. Exame inviabilidade. Fundamento não dissídio jurisprudencial. Impugnado. Deficiência. Artigo de lei. Interpretação divergente. Indicação. Ausência. Cotejo analítico. Inexistência.
1 - O acolhimento da pretensão do recorrente exige, ainda que por via reflexa, a interpretação da legislação local considerada nas razões recursais, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.... ()
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4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos. Embargos de divergência em agravo em recurso especial ausência de omissão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Aresp não conhecido. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado quando da interposição do recurso especial. Incidência da súmula 284/STF. Descabimento de embargos de divergência contra julgado que não examinou o mérito. Súmula 315/STJ. Ausência de juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma. Ausência de cotejo. Pedido de concessão de de ofício contra atos habeas corpus dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315,"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial.... ()
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8 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Acórdão recorrido que manteve decisão monocrática do relator que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial da defesa. Descabimento de embargos de divergência contra julgado que não examinou o mérito. Súmula 315/STJ. Descabimento de indicação de como paradigma para habeas corpus demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315,"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial.... ()
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9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor dos paradigmas - ausência das certidões de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator 27/3/2023 Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de). 16/5/2022... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor dos paradigmas - no caso ausentes todas as peças - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator 27/3/2023 Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de). 16/5/2022... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Agravo interno desprovido.
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13 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Súmula 315/STJ. Ausência de circunstância assemelhada. Agravo desprovido.
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência da ementa e da certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência relativa à aplicação do CPC/2015, art. 1.022. Descabimento. Ausência de similitude fática. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Litisconsórcio passivo necessário. Inadmissibilidade do recurso especial. Necessidade de aferir fatos, provas e contrato. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de semelhança entre os acórdãos confrontados. Caso em que as agravante insurgem-Se contra decisão de
1 - minha lavra que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, diante da não demonstração de dissídio jurisprudencial, haja vista a evidente ausência de similitude fático jurídica entre os acórdão confrontados (recorrido e paradigmas). Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a... ()
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18 - STJ Direito processual. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico e similitude. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de embargos de divergência em recurso especial. Paradigma. Conflito de competência. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
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20 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
