Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Penal. Estupro de vunerável. Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação do dissídio jurisprudencial. Vício insanável. Incidência do enunciado normativo 6/STJ. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se do oferecimento de denúncia objetivando a condenação da agravante com base no art. 217-A, c/c o art. 226, II (por duas vezes), na forma do art. 71, todos do CP, assim como o art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II, todos na forma do art. 69 do mesmo Diploma Legal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do a quo recurso especial.... (Continua)