Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Acórdão recorrido que manteve decisão monocrática do relator que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial da defesa. Descabimento de embargos de divergência contra julgado que não examinou o mérito. Súmula 315/STJ. Descabimento de indicação de como paradigma para habeas corpus demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315,"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial.... (Continua)