Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei local. Violação ao texto constitucional. Exame inviabilidade. Fundamento não dissídio jurisprudencial. Impugnado. Deficiência. Artigo de lei. Interpretação divergente. Indicação. Ausência. Cotejo analítico. Inexistência.

1 - O acolhimento da pretensão do recorrente exige, ainda que por via reflexa, a interpretação da legislação local considerada nas razões recursais, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.... (Continua)