CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1003 - Jurisprudência

1 - TJRJ Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança. Interposição de apelo após o decurso do prazo recursal. Recurso não conhecido.

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MOTIVO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REITERA FUNDAMENTAÇÃO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que manteve o indeferimento do pedido de suspensão do processo por motivo de saúde. A agravante, ré em ação de reintegração de posse cumulada com indenização e pedido liminar, pleiteou, na fase de Cumprimento de Sentença, a paralisação do feito com base em grave enfermidade (neoplasia maligna de ovário), que exigiu cirurgias e tratamento quimioterápico. O juízo de origem entendeu não se tratar de hipótese legal de suspensão do processo (CPC/2015, art. 313) e, após pedido de reconsideração, reafirmou a decisão anteriormente proferida. A recorrente requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra sentença da 6ª Vara Cível Regional de Madureira que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, fixando a condenação em R$ 5.000,00, com atualização e juros legais. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Maricá que, em ação de busca e apreensão com pedido liminar, manteve a liminar anteriormente concedida para apreensão de veículo financiado. A agravante, ao apresentar contestação e reconvenção em 20/05/2025, requereu a revogação da liminar. A decisão agravada, de 23/06/2025, apenas reiterou a anterior, indeferindo implicitamente o pedido de reconsideração. ... (Continua)

6 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO INTEMPESTIVO QUE NÃO SE CONHECE.

Recurso de apelação em se que busca a reforma da sentença de extinção do feito sem exame do mérito, proferida em razão do vício de representação da parte autora, prolatada nos autos da ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJDF Consumidor, Civil e Processual Civil. Ações de indenização por danos morais e material e a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais e material. Resolução conjunta. Objeto. Financiamento fraudado por terceiros em nome do autor volvido à aquisição de veículos automotores. Elementos materiais comprobatórios da fraude. Elemento volitivo ausente. Negócio jurídico inexistente. Nulidade afirmada (CC, art. 104). Danos materiais. Honorários advocatícios contratuais. Consectário da ampla defesa, contraditório e inafastabilidade da jurisdição. Inexistência do dever de ressarcimento. Dano moral. Coisa julgada formada em ações precedentes. Fatos e causa de pedir idênticas. Fracionamento de demandas. Rejeição do pedido imperativa. Condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. Reflexo natural do decaimento prevista legalmente (CPC/2015, art. 85). Sentença confirmatória da tutela de urgência. Apelação desprovida de efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). Agregação do atributo. Postulação formulada por meio inidôneo. Conhecimento. Impossibilidade. Apelação do réu. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Inexistência. Preliminar rejeitada. Contrarrazões do autor. Preliminar de intempestividade do apelo da ré. Processo eletrônico. Prazo recursal deflagrado com a intimação eletrônica. Dispensa de publicação. Ciência aperfeiçoada. Pressuposto objetivo de admissibilidade satisfeito. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Subsistência. Preliminares rejeitadas. Apresentação de documentos após a sentença. Documentação aferível por consulta processual. Viabilidade de consideração. Apelo do réu. Litigância de má-fé do autor. Não configuração. Aviamento das ações. Exercício regular de direito. Apelações do autor e dos réus conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade, em execução de título extrajudicial que decretou a indisponibilidade de bens do devedor. ... (Continua)

10 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Agravo De Instrumento E Agravo Interno. Plano De Saúde Coletivo Empresarial Contratado Sem Vínculo Empregatício. Tutela De Urgência. Inexistência Dos Pressupostos Para a Concessão. Necessidade De Instrução Probatória. Agravo de Instrumento Provido. Agravo Interno Não Conhecido.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por uma empresa, com alegações de contradição e obscuridade na avaliação da prova testemunhal apresentada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são tempestivos, considerando o prazo legal para sua interposição.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias, conforme o CPC, art. 1023.4. A intimação ocorreu em 22.4.2025, e o prazo para interposição dos embargos se encerrou em 29.4.2025, sendo que o recurso foi apresentado apenas em 15.5.2025.5. O prazo de 15 dias indicado pelo sistema Projudi refere-se à interposição de recursos às instâncias superiores, não se aplicando aos embargos de declaração.6. A intempestividade dos embargos impede seu conhecimento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não conhecidos, por intempestividade.Tese de julgamento: É intempestiva a interposição de embargos de declaração quando realizada após o prazo legal de cinco dias, conforme disposto no CPC, art. 1.023, independentemente de intimação eletrônica que indique prazo maior para outros recursos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, § 5º; CPC/2015, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0001400-83.2024.8.16.0132, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 19.11.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0103274-56.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 30.09.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0021715-09.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 14.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não aceitou os embargos de declaração porque foram apresentados fora do prazo permitido. O embargante deveria ter feito isso em até 5 dias após a intimação, mas só o fez 22 dias depois. A decisão do Tribunal foi clara ao explicar que o prazo para embargos é diferente do prazo para outros recursos, e que a parte não pode alegar que não sabia disso. Portanto, os embargos não foram conhecidos e a decisão anterior foi mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, C. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DEVIDO AO FALECIMENTO DE FAMILIAR DA PROCURADORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno contra decisão monocrática que negou conhecimento a agravo de instrumento por intempestividade, em razão de alegação de falecimento do tio da procuradora como motivo de força maior para a prorrogação do prazo recursal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Comprovação de feriado local. Lei 14.939/2024. Alteração do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Aplicação a recursos anteriores à vigência do novo diploma legislativo. Qo no aresp 2638376-Mg. Embargos de declaração acolhidos.

I - No caso dos autos, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência do STJ, em virtude de intempestividade (fls. 255-256). A referida decisão foi mantida pelo acórdão ora embargado.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de agravo em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior à interposição do recurso. Possibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que"a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de e o do servidor público são Corpus Christi considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 11/4/2023).... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Posse decorrente de comodato. Inexistência de probabilidade de provimento do recurso. Ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. Interdito proibitório e pedido contraposto de reintegração de posse. Alegação de posse velha fundada em comodato. Ausência de probabilidade de provimento do recurso especial. Indeferimento do efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STF Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de omissão quanto à ausência de intimação da pauta e à condução do processo legislativo por autoridade incompetente. Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário com agravo, no qual se alegava nulidade no julgamento das contas do embargante, ex-prefeito do Município de Brodowski/SP, por suposta ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a alegação de que o embargante não foi devidamente intimado da pauta da sessão em que suas contas foram julgadas, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa; e (ii) saber se houve omissão quanto à tese de nulidade do processo legislativo pela sua condução por relator especial, e não pelo Presidente da Câmara Municipal, em afronta à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada, ao confirmar o acórdão do Tribunal de origem, consignou expressamente que não houve cerceamento de defesa, tampouco nulidade processual, tendo sido assegurado ao embargante o exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a possibilidade de apresentação de defesa e produção de provas. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue com fundamentação suficiente, afastando-se a alegada omissão. 4. Quanto à condução do processo legislativo, a decisão embargada também foi clara ao assentar que não há previsão normativa na Lei Orgânica do Município ou no Regimento Interno da Câmara que atribua competência exclusiva ao Presidente da Câmara para os atos impugnados, sendo incabível a pretensão de anular o julgamento das contas com base nessa alegação. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1003, Lei 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: tema 982 da repercussão geral, Súmula 279/STF, ARE 1.312.921 AgR.... (Continua)