Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 848.7381.7588.5363

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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