Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior à interposição do recurso. Possibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que"a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de e o do servidor público são Corpus Christi considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 11/4/2023).... (Continua)