Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Maricá que, em ação de busca e apreensão com pedido liminar, manteve a liminar anteriormente concedida para apreensão de veículo financiado. A agravante, ao apresentar contestação e reconvenção em 20/05/2025, requereu a revogação da liminar. A decisão agravada, de 23/06/2025, apenas reiterou a anterior, indeferindo implicitamente o pedido de reconsideração. ... ()
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