1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. FRAGMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM DESFAVOR DE RAIZEN CENTRO-SUL S/A (ANTIGA BIOSEV S/A) E NEUSA MÔNICA DE ANDRADE VISANDO À REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DO CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR EM ÁREA CONSIDERADA COMO BLOCO ÚNICO DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, ABRANGENDO AS FAZENDAS CAMARGOS II, CAMARGOS E CAMARINHOS, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. APÓS SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, A EMPRESA E A PROPRIETÁRIA INTERPUSERAM APELAÇÕES, TENDO O TRIBUNAL, EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE A REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO, PROPOSTO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL RURAL; (II) VERIFICAR SE HOUVE FRAGMENTAÇÃO INDEVIDA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL; (III) ESTABELECER A VALIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) CONCEDIDA SEM VISTORIA; E (IV) DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL EM RAZÃO DA CONTRADIÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL É OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA, ALCANÇANDO TODOS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CONTRIBUAM PARA O DANO, INCLUINDO A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL RURAL, CONFORME Lei 6.938/1981, art. 3º, IV E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE À PARCEIRA OUTORGADA A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA, QUE TAMBÉM AUFERE LUCROS COM A ATIVIDADE E RESPONDE PELOS DANOS, EM RAZÃO D A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO AMBIENTAL. 5. A FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E O LAUDO PERICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONCLUÍRAM PELA INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL VÁLIDA, APONTANDO A PRÁTICA DE FRAGMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E O CULTIVO IRREGULAR EM BLOCO SUPERIOR A 9.000 HECTARES. 6. A CONCESSÃO POSTERIOR DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS), SEM VISTORIA PRÉVIA E BASEADA APENAS EM ESTUDOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA EMPRESA, NÃO AFASTA AS DÚVIDAS SOBRE A REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO. 7. A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS TÉCNICOS, COM INDICAÇÕES DIVERGENTES SOBRE A ABRANGÊNCIA E VALIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, GERA PERPLEXIDADE SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL ONDE SE DESENVOLVE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, INDEPENDENTEMENTE DA POSSE DIRETA OU DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFIRA A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. 2. A EXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONTRADITÓRIA JUSTIFICA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL E DO IN DUBIO PRO NATURA. 3. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 225; Lei 6.938/81, ARTS. 3º, IV, E 14, §1º; DECRETO ESTADUAL 47.383/2018, ART. 74; DN COPAM 217/2017, ART. 11; CPC/2015, art. 938, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.635.457/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.12.2016, DJE 26.08.2020; STJ, RESP 345.436, RELª MINª NANCY ANDRIGHI, DJ 07.03.2002; STJ, ARESP 1.587.987, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 19.12.2019; STJ, AGRG NO ED NO RESP 1.466.584, DJE 03.02.2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO FUNDADO EM TOI E AO RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ATUAL LEI DE RITOS QUE AMPLIOU OS PODERES DO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS, CONCEDENDO AO RELATOR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE ENTENDER NECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA E À ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM FULCRO NO §3º, DO SEU ART. 938. 4. DO DETIDO EXAME DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE USUÁRIA, POSSÍVEL CONSTATAR QUE TANTO NO PERÍODO ANTERIOR QUANTO NO POSTERIOR À LAVRATURA DO TOI IMPUGNADO FORAM FATURADAS GRANDEZAS MENSAIS SUPERIORES ÀQUELAS AFERIDAS DURANTE O INTERREGNO REPUTADO DE IRREGULARIDADE (01/12/2018 A 02/09/2021). 5. A FLAGRANTE DISCREPÂNCIA ENTRE AS POTÊNCIAS MENSAIS EXPRESSIVAS FATURADAS PELO IMÓVEL NOS MESES ANTECEDENTES E POSTERIORES ÀQUELES ABRAÇADOS PELO TOI CONTRADITADO, ASSINALA A EXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADES QUE IMPORTARAM NO FATURAMENTO A MENOR DE GRANDEZAS, RAZÃO PELA QUAL A RECUPERAÇÃO DE RECEITA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 6. DIGNO DE NOTA QUE AS MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL ADOTADAS DURANTE A PANDEMIA FORAM ENCETADAS EM MARÇO DE 2020 E PERDURARAM ATÉ AGOSTO DE 2021, RAZÃO PELA QUAL, CONSIDERANDO QUE O ORA RECORRIDO ASSEVERA QUE ¿À ÉPOCA O MUNDO ENFRENTAVA O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19, OCASIÃO EM QUE O AUTOR EXERCIA PARTE DE SUA ATIVIDADE LABORAL NO SISTEMA HOME OFFICE, DE IGUAL MANEIRA, SUA FAMÍLIA QUE PERMANECIA QUASE QUE 24 HORAS POR DIA CUMPRINDO ISOLAMENTO SOCIAL¿, INEXISTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A REDUÇÃO DO CONSUMO FATURADO DURANTE TAL INTERREGNO DE TEMPO, POSTO QUE EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DO CONSUMIDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTINUAMENTE NO IMÓVEL, SERIA ESPERADO UM AUMENTO EXPONENCIAL DAS GRANDEZAS FATURADAS E NÃO UMA DRÁSTICA REDUÇÃO COMO FORA CONSTATADO. 7. PREPOSTOS DA PARTE RÉ QUE, DILIGENTEMENTE, UTILIZARAM-SE DE RECURSOS VISUAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INDIGITADA IRREGULARIDADE, CONSISTENTE NO ¿MEDIDOR ENCONTRA-SE COM A BOBINA DE TENSÃO INTERROMPIDA EM UMA OU MAIS FASES, NÃO REGISTRANDO O REAL CONSUMO DE ENERGIA¿. 8. A INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADE SEQUER EXIGE A PRÁTICA DELIBERADA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA OU REPROVÁVEL, JUSTIFICANDO-SE QUANDO APURADA ALGUMA IMPROPRIEDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. A RECUPERAÇÃO DOS ATIVOS NÃO ESTARÁ, NECESSARIAMENTE, JUSTIFICADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ALGUMA CONDUTA ILÍCITA, MAS SIM, PELA NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE VALORES DE CONSUMO POR ALGUMA IMPERFEIÇÃO NA AFERIÇÃO. 9. FLAGRANTE A INEXPLICÁVEL RECALCITRÂNCIA DA PARTE RECORRIDA EM DESATENDER AS INÚMERAS DETERMINAÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE SUAS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO, NA INTEGRALIDADE, QUE SERIAM SUFICIENTEMENTE APTAS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NOS IDOS DE 2022, RESSALTANDO-SE, POR OPORTUNO QUE O REFERIDO BENEFÍCIO NÃO ISENTA O FAVORECIDO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, HAJA VISTA QUE ESTAS PERMANECEM, TÃO SOMENTE, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ EVENTUAL MODIFICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. 10. ACENTUA-SE QUE O POSTULANTE, NO ANO DE 2024, AUFERIU RENDIMENTOS MENSAIS EM MONTANTE APROXIMADO DE 05 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, O QUAL SE INSERE NA FAIXA DE RENDA DA CLASSE MÉDIA BRASILEIRA. ADEMAIS, O RESUMO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SUA TITULARIDADE DEMONSTRA QUE ELE, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2024, EFETUOU PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.009,97, QUE SE MOSTRA ASSAZ EXPRESSIVA E INCONGRUENTE COM OS RENDIMENTOS MENSAIS QUE ALEGA AUFERIR. 11. RECORRIDO QUE NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO REDUNDARÁ EM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 12. PROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CR, ART. 21, XII, ¿B¿. CPC/2015, art. 938, § 3º. RN ANEEL 1.000/2021, ART. 590.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Indenização por danos morais. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 20.000,00. Cerceamento de defesa. ocorrência. Anulação da sentença para produção da prova oral requerida. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 à autora Eduarda, além de custas processuais e honorários advocatícios. A ré recorre alegando cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova oral para comprovar a alienação de motocicleta antes de acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral para comprovar a transferência de propriedade da motocicleta antes do acidente. II. Razão de decidir 3. A ausência de registro de transferência não implica responsabilidade do antigo proprietário, conforme Súmula 132/STJ. 4. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de designação de audiência de instrução para a produção de prova oral a respeito da propriedade do veículo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção da prova oral. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro de transferência não implica responsabilidade do antigo proprietário. 2. A produção de prova oral é necessária para assegurar o direito da ré de comprovar a tradição do bem. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 132; TJ/SP, Apelação Cível 1002372-64.2019.8.26.0348
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5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - ACUIDADE VISUAL INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - CPC/2015, art. 332 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E A NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.
Inaplicabilidade, na hipótese dos autos, do CPC/2015, art. 332. 2. A matéria fática controvertida, relativamente à aptidão física da parte autora, para o exercício regular das respectivas funções inerentes ao cargo público pretendido, reclama a adequada demonstração, a despeito do respectivo problema de saúde experimentado (Miopia - Acuidade Visual com Correção - CID H52.1). 3. A parte autora postulou, desde o início da demanda, pela produção de prova pericial. 4. O julgamento liminar do mérito da lide, nestas circunstâncias, cuja controvérsia está relacionada, repita-se, à matéria eminentemente fática, é prematuro e caracterizou o alegado cerceamento da atividade probatória da parte autora. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, liminarmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, anulada, com fundamento no CPC/2015, art. 938, § 3º, para determinar o seguinte: a) retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, na forma da legislação pertinente; b) instauração da fase probatória, mediante, inclusive, a produção de prova pericial, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO PARA A SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado contra um dos réus e parcialmente procedente o pedido contra outro, reduzindo a taxa de juros de contrato de confissão de dívida e determinando a restituição de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a competência para julgamento do recurso, considerando que a demanda trata de execução de título executivo extrajudicial e desconstituição parcial de confissão de dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência recursal é definida com base na causa de pedir e no pedido, que, no caso, envolvem a revisão e anulação de cláusulas de título executivo extrajudicial, matéria de competência da Subseção de Direito Privado II do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme art. 5º, § 1º, II.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. O julgamento do presente recurso deve ser realizado por uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras e pelas 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado, que detêm competência para ações de revisão, nulidade e desconstituição de título executivo extrajudicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma que casos análogos devem ser redistribuídos para a Subseção de Direito Privado II, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Subseção de Direito Privado II. Tese de julgamento: A competência para julgar recursos em ações que envolvem a revisão, nulidade ou desconstituição de cláusulas de título executivo extrajudicial pertence à Subseção de Direito Privado II do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 5º, § 1º, II.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, § 4º; Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, § 1º, II.3. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1021670-10.2019.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 14.09.2021; TJSP, Apelação Cível 1000280-23.2019.8.26.0572, Rel. Des. Morais Pucci, j. 15.06.2020... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO. CONTA PASEP. PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
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8 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora contratou o empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro e; (iii) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida em julgamento antecipado, sem a produção da prova pericial tecnológica pedida pelas partes, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a assinatura digital é válida; (ii) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637, j. 07/11/2024 e TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438, j.05/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado RMC. Bancário. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, com pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se está provada contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face impugnação pela autora dos contratos apresentados. IV. Dispositivo 4. Conversão do julgamento em diligência. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado RMC. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização de danos materiais e morais. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, declarando a inexistência do contrato 11120759 ( do cadastro da reserva de margem consignável) e condenou o banco a restituir os valores descontados de forma simples, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 2. O réu, por sua vez, defendeu a validade da contratação do cartão de crédito consignado. 3. A requerente pretende a restituição em dobro e o aumento do valor da indenização. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se está provada contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 5. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face impugnação pela autora do contrato apresentado ( 38685182) (fls. 222/224). IV. Dispositivo 6. Conversão do julgamento em diligência. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a assinatura digital é válida; (iii) se é devida a restituição em dobro e; (iii) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637, j. 07/11/2024 e TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438, j.05/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação anulatória de contrato cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §4º, do CPC.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se a assinatura digital apresentada no contrato foi realizada pela autora; (iii) se devida a restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Autenticidade contrato digital expressamente impugnada pela autora na réplica. 5. Inadmissibilidade do julgamento antecipado da lide. Imprescindibilidade da prova pericial digital. IV. Dispositivo 6. Conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial no contrato digital. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação - 1003014-75.2023.8.26.0484; e STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Autora portadora de esclerose tuberosa. Afinitor e Canabidiol Pratti-Donaduzzi. Reexame determinado pelo STJ. Conversão do julgamento em diligência. ... ()
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15 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 966, V. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIPO POR MANIFESTAMENTE VIOLADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1.
Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que não indicado, pelo autor, o dispositivo tido por manifestamente violado, não obstante tenha ajuizado ação rescisória com fundamento no CPC, art. 966, V. 2. A Corte Regional, a propósito, determinou que fosse efetuada suficiente emenda à inicial, nos seguintes termos: «Preliminarmente, intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 321, sob pena de indeferimento da inicial, devendo: a) regularizar sua representação processual, juntando procuração específica para o ajuizamento de Ação Rescisória; b) retificar o valor da causa, nos termos da Instrução Normativa 31/2007 do C. TST, devidamente atualizado; c) indicar o dispositivo legal em que se baseia o corte rescisório pretendido. 3. O autor, por sua vez, assim esclareceu, em emenda: «quanto ao dispositivo indicar o dispositivo legal em que se baseia o corte rescisório pretendido, tendo em vista que o abono assiduidade foi declarado inconstitucional em sede de controle concentrado de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo serve como base para a Ação Rescisória por inconstitucionalidade superveniente, o CPC, art. 966, V, sendo este artigo a base para o presente pleito . 4. Nesse cenário, à míngua de indicação expressa da norma jurídica tida por violada, causa de pedir da ação rescisória, de rigor o reconhecimento de inépcia da petição inicial, com fundamento na Súmula 408/TST. 5. Destaca-se, por fim, que, nesse caso específico, não há que se falar em determinação de intimação da parte para regularização da exordial, conforme comando expresso no CPC/2015, art. 938, § 1º e consoante decidido por esta SbDI-2 no julgamento do ROT 0000385-75.2022.5.10.0000, mormente porque já determinada suficiente emenda pelo Tribunal Regional, a qual não foi cumprida a contento pelo autor. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial.... ()
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16 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por dano Moral. Autora portadora de esclerose múltipla. Ocrelizumabe. Reexame determinado pelo STJ. Conversão do julgamento em diligência. ... ()
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17 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de negócio jurídico. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Indispensável a prova pericial. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou fraude na contratação; (ii) se é devida a restituição em dobro; (iii) se configurado o dano moral; (iv) se necessária a perícia grafotécnica. III. Razões de decidir 3. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face da alegação da autora de que não realizou a contratação e não reconhece as assinaturas como sendo dela. 4. Contrato 0123402104074, apresentado nos autos, foi o único impugnado. IV. Dispositivo 5. Conversão do julgamento em diligência. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 106(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato cumulada com restituição. reajuste contratual. plano coletivo empresarial. mudança de faixa etária. conversão do julgamento em diligência. ... ()
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19 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de empréstimo pessoal consignado. Apelações cíveis. Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §4º, do CPC.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do requerido para que seja anulada a sentença e determinada a realização da prova pericial grafotécnica ou, caso não seja esse o entendimento, o provimento do recurso. 2. Apelação cível da autora para majorar o valor da indenização e a restituição em dobro dos valores descontados. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou fraude na contratação do empréstimo pessoal consignado; (ii) se a assinatura aposta no contrato partiu do punho escritor da autora; (iii) se devida a restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente; (iv) se houve dano moral; e (v) se é devida a compensação com os valores depositados na conta da autora. III. Razões de decidir 4. Imprescindibilidade da prova pericial. IV. Dispositivo 5. Conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial grafotécnica. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E A NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE.
1. A pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, tendente à concessão do Adicional de Insalubridade, reclama a dilação probatória, com a regular instrução do processo e a produção da pretendida prova pericial. 2. A parte autora postulou, desde a petição inicial, a produção de provas, necessárias e úteis, para a demonstração dos fatos constitutivos do respectivo direito, justificando a pertinência da instauração da fase probatória. 3. O julgamento antecipado da lide, com a dispensa de produção da referida prova pericial, é prematuro e acarretou o reclamado cerceamento do direito de defesa. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, anulada, com fundamento no CPC/2015, art. 938, § 3º, para determinar o seguinte; a) retorno dos autos ao D. Juízo da origem, para a regular instrução do processo e, inclusive, a produção de prova pericial; b) prosseguimento do feito, na forma da legislação pertinente, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... ()
