Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Indenização por danos morais. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 20.000,00. Cerceamento de defesa. ocorrência. Anulação da sentença para produção da prova oral requerida. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 à autora Eduarda, além de custas processuais e honorários advocatícios. A ré recorre alegando cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova oral para comprovar a alienação de motocicleta antes de acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral para comprovar a transferência de propriedade da motocicleta antes do acidente. II. Razão de decidir 3. A ausência de registro de transferência não implica responsabilidade do antigo proprietário, conforme Súmula 132/STJ. 4. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de designação de audiência de instrução para a produção de prova oral a respeito da propriedade do veículo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção da prova oral. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro de transferência não implica responsabilidade do antigo proprietário. 2. A produção de prova oral é necessária para assegurar o direito da ré de comprovar a tradição do bem. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 132; TJ/SP, Apelação Cível 1002372-64.2019.8.26.0348