Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO FUNDADO EM TOI E AO RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ATUAL LEI DE RITOS QUE AMPLIOU OS PODERES DO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS, CONCEDENDO AO RELATOR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE ENTENDER NECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA E À ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM FULCRO NO §3º, DO SEU ART. 938. 4. DO DETIDO EXAME DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE USUÁRIA, POSSÍVEL CONSTATAR QUE TANTO NO PERÍODO ANTERIOR QUANTO NO POSTERIOR À LAVRATURA DO TOI IMPUGNADO FORAM FATURADAS GRANDEZAS MENSAIS SUPERIORES ÀQUELAS AFERIDAS DURANTE O INTERREGNO REPUTADO DE IRREGULARIDADE (01/12/2018 A 02/09/2021). 5. A FLAGRANTE DISCREPÂNCIA ENTRE AS POTÊNCIAS MENSAIS EXPRESSIVAS FATURADAS PELO IMÓVEL NOS MESES ANTECEDENTES E POSTERIORES ÀQUELES ABRAÇADOS PELO TOI CONTRADITADO, ASSINALA A EXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADES QUE IMPORTARAM NO FATURAMENTO A MENOR DE GRANDEZAS, RAZÃO PELA QUAL A RECUPERAÇÃO DE RECEITA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 6. DIGNO DE NOTA QUE AS MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL ADOTADAS DURANTE A PANDEMIA FORAM ENCETADAS EM MARÇO DE 2020 E PERDURARAM ATÉ AGOSTO DE 2021, RAZÃO PELA QUAL, CONSIDERANDO QUE O ORA RECORRIDO ASSEVERA QUE ¿À ÉPOCA O MUNDO ENFRENTAVA O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19, OCASIÃO EM QUE O AUTOR EXERCIA PARTE DE SUA ATIVIDADE LABORAL NO SISTEMA HOME OFFICE, DE IGUAL MANEIRA, SUA FAMÍLIA QUE PERMANECIA QUASE QUE 24 HORAS POR DIA CUMPRINDO ISOLAMENTO SOCIAL¿, INEXISTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A REDUÇÃO DO CONSUMO FATURADO DURANTE TAL INTERREGNO DE TEMPO, POSTO QUE EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DO CONSUMIDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTINUAMENTE NO IMÓVEL, SERIA ESPERADO UM AUMENTO EXPONENCIAL DAS GRANDEZAS FATURADAS E NÃO UMA DRÁSTICA REDUÇÃO COMO FORA CONSTATADO. 7. PREPOSTOS DA PARTE RÉ QUE, DILIGENTEMENTE, UTILIZARAM-SE DE RECURSOS VISUAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INDIGITADA IRREGULARIDADE, CONSISTENTE NO ¿MEDIDOR ENCONTRA-SE COM A BOBINA DE TENSÃO INTERROMPIDA EM UMA OU MAIS FASES, NÃO REGISTRANDO O REAL CONSUMO DE ENERGIA¿. 8. A INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADE SEQUER EXIGE A PRÁTICA DELIBERADA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA OU REPROVÁVEL, JUSTIFICANDO-SE QUANDO APURADA ALGUMA IMPROPRIEDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. A RECUPERAÇÃO DOS ATIVOS NÃO ESTARÁ, NECESSARIAMENTE, JUSTIFICADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ALGUMA CONDUTA ILÍCITA, MAS SIM, PELA NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE VALORES DE CONSUMO POR ALGUMA IMPERFEIÇÃO NA AFERIÇÃO. 9. FLAGRANTE A INEXPLICÁVEL RECALCITRÂNCIA DA PARTE RECORRIDA EM DESATENDER AS INÚMERAS DETERMINAÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE SUAS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO, NA INTEGRALIDADE, QUE SERIAM SUFICIENTEMENTE APTAS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NOS IDOS DE 2022, RESSALTANDO-SE, POR OPORTUNO QUE O REFERIDO BENEFÍCIO NÃO ISENTA O FAVORECIDO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, HAJA VISTA QUE ESTAS PERMANECEM, TÃO SOMENTE, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ EVENTUAL MODIFICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. 10. ACENTUA-SE QUE O POSTULANTE, NO ANO DE 2024, AUFERIU RENDIMENTOS MENSAIS EM MONTANTE APROXIMADO DE 05 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, O QUAL SE INSERE NA FAIXA DE RENDA DA CLASSE MÉDIA BRASILEIRA. ADEMAIS, O RESUMO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SUA TITULARIDADE DEMONSTRA QUE ELE, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2024, EFETUOU PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.009,97, QUE SE MOSTRA ASSAZ EXPRESSIVA E INCONGRUENTE COM OS RENDIMENTOS MENSAIS QUE ALEGA AUFERIR. 11. RECORRIDO QUE NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO REDUNDARÁ EM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 12. PROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CR, ART. 21, XII, ¿B¿. CPC/2015, art. 938, § 3º. RN ANEEL 1.000/2021, ART. 590.