1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DE RELATOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 86 DO REGITRJ. REDISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento do Ente Municipal contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva (Processo 0026062-15.2016.8.19.0066), que acolheu em parte a sua impugnação para determinar a exclusão das parcelas de um terço de férias dos períodos posteriores à inatividade da Exequente, aqui Agravada. ... ()
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4 - TJRJ D E C I S Ã O
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DE RELATOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 86 DO REGITRJ. REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento do Ente Municipal contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva (Processo 0033147-28.2011.8.19.0066), que suspendeu a execução. ... ()
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5 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA EM SEDE RECURSAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução individual de sentença coletiva que reconheceu a prescrição trienal, no que se refere à repetição do indébito, e determinou a realização de perícia contábil. ... ()
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6 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DE SENTENÇA PROFERIDA EM ACP. PREVENÇÃO DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Execução individual de sentença proferida nos autos da ação Civil Pública 0030739-36.2005.8.19.0014. ... ()
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7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SEPE - SINDICATO DOS PROFESSORES. PROCESSO 0138093-28.2006.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO.
1.Prevenção do órgão julgador que recebeu o primeiro recurso protocolado no processo principal. CPC/2015, art. 930, parágrafo único. 2. Recurso de apelação julgado pela antiga 15ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. ... ()
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8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO CONEXO A OUTRO EM QUE HÁ APELAÇÃO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I - CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto em relação a decisão que, em sede de ação revisional de alimentos, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que o Alimentante inclua o benefício de auxílio educação dentre os valores repassados ao filho menor. ... ()
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9 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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10 - TJRJ D E C I S Ã O
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DE RELATOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 86 DO REGITRJ. REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento do Ente Municipal contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva (Processo 0026062-15.2016.8.19.0066), que acolheu em parte a sua impugnação para determinar a exclusão das parcelas de um terço de férias dos períodos posteriores à inatividade da Exequente, aqui, Agravada. ... ()
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11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PREVENÇÃO DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, em ação individual de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV. ... ()
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12 - TJRJ DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Declaratória de Inexigibilidade de Comissão de Corretagem, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Ivone Maria Boechat da Costa Soares e Célia Maria Soares Boechat em face de Morar Imóveis Ltda. As autoras alegam inexistência de prestação de serviço de corretagem pela ré na venda de imóvel, sustentando que a negociação foi conduzida exclusivamente por advogado contratado, sendo indevida a cobrança da comissão. Pleiteiam a declaração de inexistência da obrigação de pagar a corretagem, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência do serviço de corretagem, determinou a restituição em dobro da quantia de R$ 50.000,00 e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. A ré interpôs recurso de apelação, reiterando a efetiva prestação do serviço e pleiteando a reforma integral da sentença. ... ()
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13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA. PREVENÇÃO DO RELATOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos à execução de título executivo extrajudicial ajuizados por Ivone Maria Boechat da Costa Soares em face de Morar Imóveis Ltda, com pedido de concessão de efeito suspensivo e reconhecimento de conexão com ação declaratória de inexistência de comissão de corretagem cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. No mérito, pleito de declaração de inexigibilidade do cheque em razão da inexistência de prestação de serviço de corretagem e, subsidiariamente, reconhecimento de excesso de execução. Proferida sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a nulidade do título executivo por inexistência da «causa debendi". Interposta apelação pela embargada, foi identificada questão de competência em razão da prevenção do relator em outro processo conexo já distribuído. ... ()
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14 - TJRJ Direito Processual Civil. Apelação Cível. Prevenção. Declínio de competência.
I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e parcialmente procedente o pedido contraposto formulado na Ação de Interdito Proibitório conexa, para determinar ao autor apelante o fornecimento de cópia das chaves de acesso à área comum do terraço do prédio, pena de multa diária a ser arbitrada. Constatada a existência de conexão com processo anteriormente distribuído e julgado pela 12ª Câmara de Direito Privado, em sede de Agravo de Instrumento 0034037-82.2022.8.19.0000, originário da Ação de Interdito Proibitório. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a existência de prevenção de Órgão Julgador em razão da distribuição anterior de recurso conexo, atraindo a competência da 12ª Câmara de Direito Privado. III. Razões de decidir 3. O julgamento anterior do Agravo de Instrumento pela 12ª Câmara de Direito Privado, oriundo de Ação Possessória, envolvendo o mesmo bem objeto desta demanda locatícia, atrai a prevenção nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 86, caput, do RITJRJ. 4. Reconhecida a conexão entre as Ações de Despejo e de Interdito Proibitório, com desdobramento lógico entre as matérias decididas. 5. A caracterização da prevenção impõe o declínio da competência em favor do Órgão previamente prevento. IV. Dispositivo e tese 6. Declínio de competência determinado. Tese de julgamento: «1. A distribuição anterior de recurso conexo torna prevento o Órgão Julgador originário para os feitos subsequentes, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC. 2. Reconhecida a conexão entre ações possessórias e locatícias envolvendo o mesmo bem, justifica-se a modificação da competência por prevenção. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJRJ, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI 0099927-94.2024.8.19.0000, Rel. Des. Celso Silva Filho, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA. PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça formulado pela autora. ... ()
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17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONEXÃO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência para averbar a indisponibilidade de bens imóveis. ... ()
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18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Declínio de competência. Decisão exarada nos autos da Ação Individual de Cumprimento de Sentença Coletiva. In casu, o presente recurso versa sobre execução individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 0011127-19.2006.8.19.0066, cujo recurso de apelação foi apreciado e julgado pela C. 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 25, da LODJ c/c o art. 6º, parágrafo único, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Como é de sabença curial, o Órgão Especial desta Corte decidiu, recentemente, que, para julgamento de recursos extraídos de procedimento de liquidação ou execução individual, é prevento o órgão fracionário que houver conhecido e julgado a ação coletiva, em que foi constituído o título executivo, por força do que dispõe o CPC/2015, art. 930. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A EGRÉGIA 17ª CÂMARA CÍVEL.... ()
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19 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2004. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PREVENÇÃO DA C. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL). JULGAMENTO DE RECURSO PERTINENTE À MESMA MATÉRIA EM AÇÃO PRETÉRITA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível em que a parte embargada busca a reforma parcial da sentença tão somente no que diz respeito à condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, para que estes sejam calculados com base no proveito econômico e não no valor atualizado da causa, conforme estabelecido pelo decisum recorrido. ... ()
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20 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JULGADO PROFERIDO EM PROCESSO CONEXO A OUTRO EM QUE HÁ ACÓRDÃO AINDA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I - CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido constante de ação de usucapião ... ()
