Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA. PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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