Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PREVENÇÃO DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, em ação individual de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV. ... ()
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