Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONEXÃO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência para averbar a indisponibilidade de bens imóveis. ... ()
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