Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SEPE - SINDICATO DOS PROFESSORES. PROCESSO 0138093-28.2006.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO.
1.Prevenção do órgão julgador que recebeu o primeiro recurso protocolado no processo principal. CPC/2015, art. 930, parágrafo único. 2. Recurso de apelação julgado pela antiga 15ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. ... ()
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