Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA EM SEDE RECURSAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução individual de sentença coletiva que reconheceu a prescrição trienal, no que se refere à repetição do indébito, e determinou a realização de perícia contábil. ... ()
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