Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO CONEXO A OUTRO EM QUE HÁ APELAÇÃO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação a decisão que, em sede de ação revisional de alimentos, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que o Alimentante inclua o benefício de auxílio educação dentre os valores repassados ao filho menor. ... (Continua)