Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Declínio de competência. Decisão exarada nos autos da Ação Individual de Cumprimento de Sentença Coletiva. In casu, o presente recurso versa sobre execução individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 0011127-19.2006.8.19.0066, cujo recurso de apelação foi apreciado e julgado pela C. 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 25, da LODJ c/c o art. 6º, parágrafo único, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Como é de sabença curial, o Órgão Especial desta Corte decidiu, recentemente, que, para julgamento de recursos extraídos de procedimento de liquidação ou execução individual, é prevento o órgão fracionário que houver conhecido e julgado a ação coletiva, em que foi constituído o título executivo, por força do que dispõe o CPC/2015, art. 930. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A EGRÉGIA 17ª CÂMARA CÍVEL.... (Continua)