CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 854 - Jurisprudência

1 - TJDF Processual civil. Execução de Título Extrajudicial. Devedora. Citação. Consumação. Pagamento voluntário. Inércia. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Pesquisa de ativos e bens pertencentes à executada. Manejo do sistema eletrônico Infojud. Diligências ordinárias ineficazes. Realização. Deferimento imperativo. Meios à disposição da exequente. Interseção judicial. Legitimidade. Privilegiação do objetivo teleológico do processo e ao princípio da razoável duração da ação. Princípio da preponderância. Mitigação das salvaguardas destinadas ao devedor. Agravo de instrumento provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL (CPC/2015, art. 854, § 3º, I C/C ART. 373, I). CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJDF Processual civil. Execução de título extrajudicial. Devedores. Citação. Consumação. Pagamento. Ausência. Penhora. Diligências via dos sistemas disponibilizados ao juiz. Efetivação. Ineficácia. Pesquisa de patrimônio via do novo sistema eletrônico sniper. Diligência. Deferimento imperativo. Meios à disposição do exequente. Esgotamento. Legitimidade. Privilegiação do objetivo teleológico do processo e ao princípio da razoável duração da ação. Sistema sniper. Viabilização de acesso a diversas bases de dados. Pesquisa de ativos via Sisbajud. Funcionalidade disponibilizada pelo novo sistema e em operação. Aperfeiçoamento volvido à consecução do objetivo do executivo. Consulta ao sistema Infojud. Vulneração da intimidade e do sigilo dos dados da parte executada. Preponderância da natureza pública e do desiderato do processo judicial. Medida legítima. Central Nacional De Indisponibilidade De Bens - CNIB. Destinação do cadastro. Regulação da Corregedoria nacional de justiça (Provimento 39/14). Anotação de indisponibilidade decretada em sede judicial. Desvirtuamento. Manejo para apuração de bens pertencentes aos executados. Impossibilidade. Executados. Postulação de constrição de recebíveis via cartões de crédito e débito. Penhora. Possibilidade. Assimilação como constrição de faturamento da empresa. Requisitos. Aferição da subtração suportável. Percentual de constrição. Razoabilidade. Execução. Processamento no interesse do credor. Asseguração. Teleologia do processo expropriatório. Agravo de instrumento parcialmente provido.  

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJDF Processual civil. Execução de título extrajudicial. Executadas. Penhora de ativos encontrados em contas correntes. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (CPC/2015, art. 833, IV). Penhora a alcançar verba de natureza salarial. Alegação. Comprovação. Ônus afetado ao executado (CPC/2015, art. 854, §3º). Alegações desprovidas de lastro probatório. Penhora de ativos encontrados em conta corrente. Invocação e extensão da salvaguarda destinada às reservas recolhidas em conta poupança (CPC, 833, X). Construção interpretativa. Impenhorabilidade relativa e condicionada. Montante constrito. Prova da origem, indispensabilidade à manutenção do executado ou formação de reserva. Demonstração. Inexistência. Penhora. Desconstrução. Inviabilidade. Constrição preservada. Agravo provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. TEIMOSINHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF Processual civil. Cumprimento de Sentença. Executado. intimação. Consumação. Pagamento. Inexistência. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Pesquisas de ativos e Bens via sistemas eletrônicos renajud e sisbajud. Renovação. Decurso de prazo razoável desde as derradeiras diligências. Deferimento imperativo. Meios à disposição da exequente. Esgotamento. Legitimidade. Privilegiação do objetivo teleológico do processo e ao princípio da razoável duração da ação. Pesquisa de ativos via sisbajud. Funcionalidade disponibilizada pelo novo sistema e em operação. Aperfeiçoamento volvido à consecução do objetivo do executivo. Agravo provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do executado, no montante de R$ 238,80, em execução de ação monitória. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de primeiro grau, que rejeitou exceção de pré-executividade. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE LOCALIZADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO.

1. OS SALÁRIOS SÃO IMPENHORÁVEIS (CPC/2015, art. 833, IV), CABENDO AO DEVEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM DAS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE (CPC/2015, art. 854, § 3º, I) ... (Continua)

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. VALORES QUE SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS (CPC/2015, art. 833, IV). TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, TAMPOUCO DE QUE ESTES SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SEUS FUNCIONÁRIOS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A EXECUTADA (CPC/2015, art. 854, § 3º, I). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE COM FULCRO NO CPC, art. 833, X. ÔNUS DA PROVA QUE INCUBIA AO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta do agravante, no montante de R$7.623,16, sob a alegação de que tais valores se enquadrariam como impenhoráveis conforme o art. 833, X do CPC, afetando sua subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente são impenhoráveis, considerando a legislação vigente e a necessidade de comprovação da finalidade de proteção alimentar ou familiar pelo devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O agravante não comprovou a natureza das contas bloqueadas, não enfrentando o ônus que lhe cabia.2. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade se aplica exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança, salvo comprovação de finalidade de proteção individual ou familiar em outras modalidades financeiras.3. Os valores bloqueados em conta corrente não foram demonstrados como reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, sendo necessário ao devedor comprovar que valores mantidos em conta corrente constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial para que a proteção seja reconhecida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, § 2º e X; CPC/2015, art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores constritos, sendo que a agravante alegou que o montante bloqueado era composto por verba salarial e pensão alimentícia, essenciais para seu sustento e de seus dependentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, considerando a natureza alimentar das verbas e a suposta ausência de comprovação da destinação dos montantes adicionais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido, tornando a parte recorrente isenta de preparo.2. A impenhorabilidade é automática apenas para valores depositados em caderneta de poupança; para contas correntes, o devedor deve comprovar que os valores são destinados a custear o sustento.3. A agravante não apresentou provas idôneas que atestassem a natureza da verba cuja impenhorabilidade foi arguida, resultando na manutenção da decisão de desbloqueio parcial.4. A decisão de primeiro grau foi considerada adequada ao reconhecer a impenhorabilidade apenas do valor salarial, mantendo a constrição sobre outras verbas não comprovadas como impenhoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras depende da comprovação, pelo devedor, de que tais quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, sendo automática apenas para valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; CPC/2015, art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; DJe 23.05.2024.... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária. Recurso de agravo de instrumento de Airton Mochko e Jane Salete Ruschel provido, com reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos e determinação de desbloqueio.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de prova documental para comprovação da concessão do benefício da gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, no montante de R$ 5.601,84, bloqueados da conta bancária do agravante, que alega serem de natureza alimentar e essenciais para o sustento de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do agravante, oriundos de empréstimo, em razão da alegação de que se trata de recursos necessários para o sustento de sua família.III. Razões de decidir3. O agravante não demonstrou que o valor penhorado de R$ 5.601,84 tem origem exclusiva em empréstimo ou que é imprescindível para sua subsistência e de sua família.4. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV não se aplica automaticamente a valores oriundos de empréstimos, sendo necessário comprovar sua destinação para sustento.5. A decisão agravada foi mantida por ausência de provas que comprovassem a necessidade do valor bloqueado para a manutenção do agravante e de sua família.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A quantia decorrente de empréstimo, não possui caráter salarial e é, em regra, passível de penhora, sendo a proteção da impenhorabilidade aplicável somente se o devedor comprovar que os recursos são necessários à sua manutenção e à de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 854, § 3º, I; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.05.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0076536-02.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 04.04.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0044302-98.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 28.09.2020.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido do agravante para que os valores bloqueados em sua conta bancária fossem considerados impenhoráveis não foi aceito. O desembargador entendeu que a quantia de R$ 5.601,84, que veio de um empréstimo, não pode ser considerada como dinheiro para sustento, pois não foi provado que esse valor é essencial para a sobrevivência do agravante e de sua família. Além disso, a decisão ressaltou que a proteção contra penhoras não se aplica automaticamente a todo dinheiro que o devedor recebe, especialmente quando não há comprovação de que esse dinheiro é usado apenas para necessidades básicas. Portanto, a decisão anterior que manteve o bloqueio dos valores foi mantida.... (Continua)

16 - TJDF  

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. FATURAMENTO DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO REFORMADA.  ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO. SISBAJUD. VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE.  

1. De acordo com o disposto no CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis «IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO DECLARADA DE OFÍCIO PELA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ. IMPENHORABILIDADE QUE TRATA DE DIREITOS DISPONÍVEIS NÃO SENDO CONSIDERADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PORQUANTO, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. TEMA 1235 DO STJ. .DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora parcial dos rendimentos da parte executada em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte agravante alegou que a remuneração do executado não é utilizada para subsistência e que ele possui outras fontes de renda, requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores salariais da parte executada, considerando a impenhorabilidade prevista no CPC e a existência de outras fontes de rendimento do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de indeferir a penhora dos rendimentos da parte executada foi fundamentada na proteção da dignidade do devedor e de sua família, considerando que a renda da parte executada é inferior a três salários mínimos.4. A impenhorabilidade de salários e rendimentos é relativa e pode ser mitigada, desde que não comprometa a subsistência do devedor, sendo necessário que a parte interessada alegue a impenhorabilidade.5. O magistrado a quo declarou a impenhorabilidade de ofício, sem considerar que a parte executada possui outras fontes de rendimento, o que justifica a revisão da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para revogar a impenhorabilidade dos valores salariais.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores salariais não é matéria de ordem pública e deve ser arguida tempestivamente pelo executado, sob pena de preclusão, considerando a possibilidade de penhora em caso de existência de outras fontes de rendimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 854, § 3º, I; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1808082, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1931623, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 15.06.2021; STJ, EREsp 1.874.222, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 24.05.2023; STJ, Tema 1235, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 08.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo de instrumento foi aceito e, no mérito, a decisão anterior foi mudada. O juiz que analisou o caso antes havia decidido que os salários da parte executada não poderiam ser penhorados, mas isso foi feito sem considerar que a parte executada tem outras fontes de renda. Agora, a decisão foi reformada para permitir a penhora dos salários, pois a impenhorabilidade não pode ser aplicada automaticamente e deve ser analisada caso a caso. Assim, a parte executada deve se manifestar sobre seus rendimentos, e a penhora pode ser feita se não comprometer sua subsistência.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE E IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. VALORES BLOQUEADOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da Execução 0725235-39.2022.8.07.0016, que rejeitou a impugnação apresentada, sob a alegação de que o excesso de execução já foi decidido e que os extratos bancários não comprovaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados.  ... (Continua)