Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 647.9780.8463.8856

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de primeiro grau, que rejeitou exceção de pré-executividade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL