1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DO MEIO ELEITO. RECURSO DESPROVIDO.
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2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCLUSÃO DE GENITORA NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE FIADORES QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ENTRE A LEI DE LOCAÇÕES E O CPC. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos fiadores na fase de cumprimento de sentença da ação renovatória de locação comercial, ao fundamento de que não participaram da fase de conhecimento, aplicando-se a vedação contida no § 5º do CPC, art. 513. O agravante insurge-se contra tal entendimento, sustentando que a ação renovatória possui regramento próprio, conforme previsto na Lei 8.245/1991, o que autorizaria a responsabilização dos fiadores mesmo que não tenham integrado o processo desde a origem. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINARES ADUZIDAS EM CONTRARRAZÕES- OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO - PROVA NÃO ESSENCIAL - DOCUMENTOS PÚBLICOS - POSSIBILIDADE - MÉRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - ACORDO JUDICIAL RELATIVO A OUTRO FEITO- NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REQUERIMENTO FORMULADO APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. NULIDADE DA PENHORA. CPC, art. 513, § 4º - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - POSSIBILIDADE - REABERTURA DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (CPC, art. 80, II). APLICAÇÃO. NECESSIDADE.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... ()
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE GENITORA NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I-CASO EM
EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama/PR que, ao acolher parcialmente exceção de pré-executividade, reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados — até o limite de 40 salários mínimos —, mantendo, contudo, o bloqueio do valor excedente.2.O agravante alegou, em síntese, nulidade da penhora por ausência de citação regular e ocorrência de prescrição intercorrente, diante da inércia processual por período superior ao legal.3.Liminarmente foi deferido efeito suspensivo para autorizar o imediato desbloqueio da quantia correspondente a 40 salários mínimos, considerada impenhorável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação válida do agravante compromete a validade dos atos processuais na fase de cumprimento de sentença; (ii) saber se houve prescrição intercorrente no curso da execução.III-RAZÕES DE DECIDIR5. Verificou-se que o agravante foi intimado apenas na fase de conhecimento e por meio de oficial de justiça, tendo sido decretada sua revelia.6. A fase de cumprimento de sentença iniciou-se com intimação por diário oficial em 2007, sem que o agravante tivesse advogado constituído à época, o que torna inválido o ato.7. A ausência de citação regular compromete a validade dos atos executivos praticados em desfavor do agravante, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, não havendo comparecimento espontâneo capaz de suprir tal vício.8. A jurisprudência do STJ e do próprio TJPR reconhece que é nula a execução forçada sem a prévia e válida intimação pessoal do réu revel, quando não houver procurador constituído nos autos, devendo ser respeitado o art. 513, §2º, II, do CPC.9. Quanto à prescrição intercorrente, foi afastada em sede de apreciação liminar e não se constatou sua ocorrência no curso do processo, pois houve atos efetivos de constrição de bens.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 07/10/2024.TJPR, AI 0109838-17.2024.8.16.0000, Rel. Desª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julgado em 07/04/2025.TJPR, AI 0088633-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, julgado em 17/02/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, com o reconhecimento da nulidade dos atos executivos praticados sem a citação válida do agravante, inclusive o bloqueio judicial, e determinação de levantamento da constrição, sem prejuízo da regular citação e prosseguimento da execução.Tese de julgamento: «É nula a execução forçada na ausência de intimação pessoal do réu revel, sem procurador constituído, nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC; a simples intimação por diário oficial é insuficiente para a validade dos atos executivos.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 239, §1ºCPC/2015, art. 513, §2º, IICPC/2015, art. 523Lei 14.195/2021, art. 12, §§ 4º e 4º-AJurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. 2.615.833JPR, AI 0109838-17.2024.8.16.0000TJPR, AI 0088633-29.2024.8.16.0000... ()
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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8 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada, arguindo prescrição intercorrente em demanda reivindicatória com perdas e danos, em fase de Cumprimento de Sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na fase de «Cumprimento de Sentença, em razão da inércia da parte exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional para a cobrança de alugueres é trienal, iniciando-se com a baixa dos autos e a intimação das partes, no caso de autos físicos, e não com o trânsito em julgado.4. A parte exequente não permaneceu inerte, realizando diversas diligências para localização de bens penhoráveis, o que afasta a arguição de prescrição intercorrente.5. As penhoras realizadas suspendem a fluência do prazo prescricional, não sendo possível reconhecer a prescrição intercorrente no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que afastou a alegação de prescrição.Tese de julgamento: «A contagem do prazo prescricional para a Execução de Sentença inicia-se com a baixa dos autos em Cartório e a intimação das partes, e não com o trânsito em julgado da decisão, não havendo falar em inércia do credor se este promove diligências para localização de bens penhoráveis durante o processo._________Dispositivos relevantes citados:CC/2002, art. 206, § 3º, I;CPC/2015, art. 513, § 2º, e CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Câm. Cív. AC 0002966-44.2016.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, julg. em 09.05.22;TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0000016-97.1995.8.16.0004, Rel. Des. Rogério Ribas, julg. em 30.11.21;TJPR, 14ª Câm. Cív. AI 0039968-50.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julg. em 16.12.22;Súmula 150/STF;Súmula 74/TJPR.... ()
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9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DOS FIADORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. PROVIMENTO.
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10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DOS FIADORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. PROVIMENTO.
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11 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS. PLEITO DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DE NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO QUANTO A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção do cumprimento de sentença e determinou sua suspensão em razão da recuperação judicial das executadas. ... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DO CDC. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA EMPRESA EXECUTADA. ESTADO DE INSOLVÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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13 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DOS CREDORES NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM contra decisão da Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - CENTRASE, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença ajuizado por Ivani Cristina Saraiva Moreira. O recorrente sustenta que houve inércia da parte exequente por mais de cinco anos, configurando a prescrição intercorrente, e requer a reforma da decisão de primeiro grau. ... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, no cumprimento de sentença, aplicou o entendimento atualizado do Tema 677 do STJ, determinando a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação, com abatimento do saldo atualizado do depósito judicial. ... ()
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16 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. BLOQUEIO JUDICIAL POSTERIOR A 21.06.2016. IMPOSSIBILIDADE.
I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados judicialmente posterior a 21.06.2016, no contexto de ação de cumprimento de sentença movida contra empresa em recuperação judicial (Grupo Oi).... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela agravante, reconhecendo sua legitimidade passiva e revogando os benefícios da gratuidade de justiça, considerando a Rede Santa Catarina como sociedade superavitária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de cumprimento de sentença em face de fiador, coobrigado ou corresponsável que não participou da fase de conhecimento, conforme art. 513, §5º do CPC; (ii) a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça, revogados com base na documentação da coexecutada que não integrou a lide principal. III. Razões de Decidir 3. A partir de fevereiro de 2021, a administração do Hospital Amparo Maternal passou à SPDM, encerrando-se a parceria com a Associação Congregação Santa Catarina, parte ilegítima para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 4. A Associação Congregação Santa Catarina não participou da ação de conhecimento, não podendo integrar o polo passivo do cumprimento de sentença, que deve ser composto apenas pelo Hospital Amparo Maternal, beneficiário da gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: 1. A parte que não participou da fase de conhecimento não pode integrar o polo passivo do cumprimento de sentença. 2. A exclusão da parte ilegítima do polo passivo é necessária com o desbloqueio dos valores penhorados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 513, §5º... ()
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18 - TJRS ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança, em fase de cumprimento de sentença, pela qual foi determinada a comprovação da cobrança do ICMS apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, excluindo a demanda contratada não utilizada. II. Questão em Discussão 2. Verificar se é da exequente o ônus de comprovar o descumprimento da obrigação, diante da superveniência da Lei Estadual 16.886/18. Razões de Decidir 3. A preliminar de intempestividade foi rejeitada, pois a decisão que fixou nova multa renovou o prazo recursal. 4. O título judicial exige que o ICMS incida apenas sobre a energia consumida, e o Estado não comprovou o cumprimento dessa obrigação, mantendo-se o interesse do credor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença exige a comprovação da cobrança do ICMS apenas sobre a energia consumida. A Lei 16.886/2018 não afasta a obrigação de comprovar o cumprimento da decisão judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 513, § 2º... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que intimou a devedora a cumprir obrigação de fazer, conforme CPC, art. 513, § 2º. A agravante alega não ser responsável pelo fornecimento do tratamento médico pretendido pela agravada. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento pode ser conhecido quando interposto contra decisão que apenas intima a parte para cumprir obrigação de fazer, sem conteúdo decisório. III. Razões de Decidir: 3. O agravo de instrumento está limitado a impugnar matérias decididas pelo juízo a quo, sendo vedado ao juízo ad quem analisar matérias que extrapolem esses limites, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 4. A decisão atacada apenas determinou a intimação para comprovar o cumprimento de comando judicial proferido em outro processo, carecendo de conteúdo decisório e, portanto, não é impugnável por agravo de instrumento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Agravo de instrumento não é cabível contra despacho meramente ordinatório. 2. A decisão que intima a executada para comprovar o cumprimento de determinação judicial não é passível de agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 513, § 2º; art. 525, caput; art. 1001... ()
