Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança, em fase de cumprimento de sentença, pela qual foi determinada a comprovação da cobrança do ICMS apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, excluindo a demanda contratada não utilizada. II. Questão em Discussão  2. Verificar se é da exequente o ônus de comprovar o descumprimento da obrigação, diante da superveniência da Lei Estadual 16.886/18. Razões de Decidir  3. A preliminar de intempestividade foi rejeitada, pois a decisão que fixou nova multa renovou o prazo recursal. 4. O título judicial exige que o ICMS incida apenas sobre a energia consumida, e o Estado não comprovou o cumprimento dessa obrigação, mantendo-se o interesse do credor. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: O cumprimento de sentença exige a comprovação da cobrança do ICMS apenas sobre a energia consumida. A Lei 16.886/2018 não afasta a obrigação de comprovar o cumprimento da decisão judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 513, § 2º... (Continua)