Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DO CDC. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA EMPRESA EXECUTADA. ESTADO DE INSOLVÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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