Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que intimou a devedora a cumprir obrigação de fazer, conforme CPC, art. 513, § 2º. A agravante alega não ser responsável pelo fornecimento do tratamento médico pretendido pela agravada. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento pode ser conhecido quando interposto contra decisão que apenas intima a parte para cumprir obrigação de fazer, sem conteúdo decisório. III. Razões de Decidir: 3. O agravo de instrumento está limitado a impugnar matérias decididas pelo juízo a quo, sendo vedado ao juízo ad quem analisar matérias que extrapolem esses limites, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 4. A decisão atacada apenas determinou a intimação para comprovar o cumprimento de comando judicial proferido em outro processo, carecendo de conteúdo decisório e, portanto, não é impugnável por agravo de instrumento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Agravo de instrumento não é cabível contra despacho meramente ordinatório. 2. A decisão que intima a executada para comprovar o cumprimento de determinação judicial não é passível de agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 513, § 2º; art. 525, caput; art. 1001... (Continua)