Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINARES ADUZIDAS EM CONTRARRAZÕES- OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO - PROVA NÃO ESSENCIAL - DOCUMENTOS PÚBLICOS - POSSIBILIDADE - MÉRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - ACORDO JUDICIAL RELATIVO A OUTRO FEITO- NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REQUERIMENTO FORMULADO APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. NULIDADE DA PENHORA. CPC, art. 513, § 4º - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - POSSIBILIDADE - REABERTURA DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (CPC, art. 80, II). APLICAÇÃO. NECESSIDADE.

-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... (Continua)