1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. REVISÃO DE SALDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE DO BENEFÍCIO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA 1.150 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PASEP. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que declarou prescrita a pretensão autoral de ressarcimento de valores supostamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, extinguindo o feito com resolução do mérito. O autor, ex-servidor público, alegou ter tomado ciência de inconsistências em sua conta apenas ao acessar extratos bancários recentemente, tendo ajuizado a demanda após mais de uma década do saque dos valores. O Banco do Brasil, réu na demanda, suscitou ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual e a ocorrência de prescrição. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE INTEGRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMAS SOCIAIS DE MORADIA. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGADA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA CONCESSÃO DE MORADIA OU DE AUXÍLIO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais. A autora alegou ter sido vítima de golpe, realizando pagamento de boleto fraudulento a terceiro, acreditando quitar parcela de financiamento contratado com o banco réu. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço bancário, determinando a devolução simples do valor pago, mas afastou o dano moral. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR FALHA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 566 E 567 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Francisco de Itabapoana contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 25/06/2012, referente à cobrança de taxa de localização dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal visando ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do atraso no enquadramento funcional, sob a alegação de que, embora implementado o piso salarial base, o ente público teria protelado injustificadamente a realização da avaliação de desempenho exigida em lei, frustrando a progressão funcional no período de abril/2020 a abril/2022. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO NÃO CONTEMPLADO. PROMESSA NÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada em alegada promessa de contemplação imediata na contratação de consórcio. ... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. DESINTERESSE DO GENITOR PELO EXERCÍCIO DA RESPONSABILIDADE PARENTAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
- Aguarda compartilhada, embora regra no ordenamento jurídico, depende da vontade e do comprometimento de ambos os genitores para ser efetivamente implementada. ... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalque em conta individual do PASEP, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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12 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MATERIAL E DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e por consumidor contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$1.779,00, a título de danos materiais, e rejeitando o pleito de indenização por danos morais. A instituição financeira recorre alegando cerceamento de defesa e ausência de responsabilidade. O consumidor apela apenas quanto à negativa de danos morais, alegando violação de seus direitos de personalidade, abalo de crédito e constrangimento. ... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação objetivando a convolação de cartão de crédito consignado em cartão de empréstimo consignado, julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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14 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, condenando solidariamente o Estado de Minas Gerais e o Município de Congonhas à adoção de providências necessárias à transferência de paciente para unidade hospitalar apta à realização de cateterismo cardíaco, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. Alega o ente estadual ilegitimidade passiva e aponta violação ao princípio da isonomia. Requer, subsidiariamente, a aplicação dos critérios fixados no Tema 1.033 do STF para fins de remuneração do prestador privado. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE AUTOATENDIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, com fundamento na ausência de comprovação da contratação de empréstimos consignados. ... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória c/c Indenizatória, sob o fundamento de inexistência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. ... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais, ajuizada em desfavor de instituição financeira. A autora sustenta que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), quando desejava empréstimo consignado, pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. A parte agravante sustenta a descaracterização da mora sob o argumento de abusividade contratual, notadamente quanto à capitalização diária de juros e à estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado, e requer a concessão de efeito suspensivo para restituição do veículo apreendido. ... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. art. 487, II DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu a prejudicial de mérito da decadência. ... ()
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20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito, convertendo-o em empréstimo consignado e determinando restituição simples dos valores indevidamente descontados, afastando a repetição em dobro e os danos morais. ... ()
