Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Revisional de Contrato c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais, ajuizada com o objetivo de anular contrato de cartão de crédito consignado, convertê-lo em empréstimo consignado tradicional, com restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento decorrente de erro substancial quanto à natureza da contratação. Em sentença, o juízo a quo rejeitou os pedidos e reconheceu a regularidade da contratação. No julgamento do recurso, foi acolhida, de ofício, a prejudicial de decadência. ... (Continua)