Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito, convertendo-o em empréstimo consignado e determinando restituição simples dos valores indevidamente descontados, afastando a repetição em dobro e os danos morais. ... (Continua)