Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória c/c Indenizatória, sob o fundamento de inexistência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. ... ()
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