Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, condenando solidariamente o Estado de Minas Gerais e o Município de Congonhas à adoção de providências necessárias à transferência de paciente para unidade hospitalar apta à realização de cateterismo cardíaco, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. Alega o ente estadual ilegitimidade passiva e aponta violação ao princípio da isonomia. Requer, subsidiariamente, a aplicação dos critérios fixados no Tema 1.033 do STF para fins de remuneração do prestador privado. ... (Continua)