Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal visando ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do atraso no enquadramento funcional, sob a alegação de que, embora implementado o piso salarial base, o ente público teria protelado injustificadamente a realização da avaliação de desempenho exigida em lei, frustrando a progressão funcional no período de abril/2020 a abril/2022. ... ()
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