Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. A parte agravante sustenta a descaracterização da mora sob o argumento de abusividade contratual, notadamente quanto à capitalização diária de juros e à estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado, e requer a concessão de efeito suspensivo para restituição do veículo apreendido. ... (Continua)