CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 425 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de dívida oriunda de empréstimo pessoal. Presença de documentos hábeis à propositura da demanda e ao direito perquirido. Relação jurídica, origem, natureza e evolução da dívida demonstrados. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Apresentação de documento original. Apelação cível provida, com cassação da sentença recorrida e determinação do regular prosseguimento do feito.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a apelante não apresentou a via original da Cédula de Crédito Bancário em juízo, sendo que a apelante sustenta que o documento digital possui o mesmo valor probatório que o original e não há indícios de falsidade ou impugnação das informações constantes no título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a mera não exibição da via original do título cambial passível de circulação em cartório enseja o indeferimento da petição inicial da execução.III. Razões de decidir3. A apresentação da via original do título executivo não é necessária na ausência de alegação concreta de inconsistência ou circulação do título.4. O CPC prevê que a cópia reprográfica tem o mesmo valor probante que o original, salvo alegação de adulteração.5. Não há indícios de irregularidade ou cobrança em duplicidade, o que justifica o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível provida para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A apresentação da via original de título cambial não é necessária para o prosseguimento da execução, na ausência de alegação concreta de inconsistência ou irregularidade quanto ao documento apresentado em formato digital._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 425, VI, e CPC/2015, Lei 11.419/2006, art. 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0008295-34.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 30.04.2025.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DO IMPUGNANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓPIA DIGITALIZADA - DÚVIDA SOBRE A REGULARIDADE DO DOCUMENTO OU SOBRE A POSSIBILIDADE DE O TÍTULO TER CIRCULADO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DEPOSITAR EM JUÍZO O TÍUTLO ORIGINAL - INTELIGÊNCIA DO §2º, DO CPC/2015, art. 425 - NECESSIDADE - PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO.

Para a revogação do benefício da justiça gratuita outrora deferido é indispensável a comprovação de que houve a modificação da situação financeira do beneficiário, não sendo suficiente a simples insurgência contra o deferimento. ... (Continua)

4 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e Apreensão. Notificação extrajudicial. Validade. Comprovação da mora. Discussão sobre cláusulas contratuais. Descabimento. Razões recursais insubsistentes à reforma da decisão recorrida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão pela qual se deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo financiado, com cláusula de alienação fiduciária, em razão de inadimplemento contratual. Requer a ré gratuidade da justiça e a revogação da medida liminar, alegando a abusividade dos juros remuneratórios e a invalidade da notificação extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a constituição válida da mora da devedar, requisito essencial para a concessão da medida liminar na ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concedida gratuidade da justiça apenas para o conhecimento do recurso pela decisão em que apreciado o pedido de tutela antecipada recursal. 4. O envio da notificação ao endereço constante do contrato, ainda que retorne com a anotação «ausente, é considerado válido, pois cabe ao devedor manter seu endereço atualizado perante a instituição credora, conforme o princípio da boa-fé objetiva e os deveres de cooperação daí decorrentes. 5. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, a comprovação da mora é o único requisito necessário para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. 6. A alegação de abusividade dos encargos contratuais não constitui matéria a ser analisada no presente agravo de instrumento, devendo ser discutida no curso da ação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. A constituição em mora do devedor fiduciante pode ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio destinatário. 2. Para efeito de constituição em mora, há de se considerar válida a notificação enviada para o endereço do devedor, mas não recebida por falta de informação sobre a alteração do endereço (notificação devolvida com o aviso «ausente). 3. Inviável a discussão prematura de cláusulas contratuais, em razão dos limites da ação de busca e apreensão". _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC/2015, art. 425, VI; CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 12.02.2014; STJ, Tema 1132, Repetitivos

5 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELO AUTOR ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. ADMISSIBILIDADE DA TELA DO SISTEMA COMO MEIO DE PROVA (CC, ART. 225 C/C CPC/2015, art. 425, V). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO CPC, art. 85, § 11, OBSTADA A SUA COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO CPC, art. 98, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MARCOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, ALTERARAM A SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos por BANCO C6 CONSIGNADO S/A e MARIA CLEUSA LIMA NUNES contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta pela segunda apelante. A sentença declarou a inexistência dos débitos impugnados, determinou a restituição simples dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, além de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL QUANDO NÃO HÁ INDÍCIO DE CIRCULAÇÃO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 425, IV E §2º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOBRE REPROGRAFIAS QUE CONCLUIU PELA VALIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pleito autoral, declarando nulos os contratos reclamados de títulos de capitalização e seguro e a consequente inexistência de qualquer débito no valor total dos contratos, bem como reconhecer a abusividade da conduta do apelado. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. VÁLIDA NOTIFICAÇÃO E AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL, SENDO SUFICIENTE O APARELHAMENTO DA AÇÃO COM SUA CÓPIA - CPC/2015, art. 425. QUANTO À BUSCA E APREENSÃO, DISPÕE O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR EM MORA. EM TENDO OCORRIDO VÁLIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E INEXISTINDO ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, RESTA CARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR, SENDO CABÍVEL A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO OU COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 648 (REsp. Acórdão/STJ). APLICAÇÃO APENAS PARA AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. CASO CONCRETO. REQUISITO INEXIGÍVEL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. ASSINATURA ELETRÔNICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALIDADE VERIFICADA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTATADA. EXCESSO DE FORMALISMO NO CASO CONCRETO. Primazia do julgamento de mérito. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 

1. No julgamento do Tema Repetitivo 648 pelo c. STJ, foi estabelecida a necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo de exibição à instituição financeira e o seu não atendimento em prazo razoável apenas para a propositura de ações cautelares de exibição de documentos bancários, demanda diversa da que foi proposta pela parte Autora.   ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de apresentação da cédula de crédito bancário em sua forma física original nos autos. Apelação para anulação sob o argumento da desnecessidade. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. VÁLIDA NOTIFICAÇÃO E AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL, SENDO SUFICIENTE O APARELHAMENTO DA AÇÃO COM SUA CÓPIA - CPC/2015, art. 425. QUANTO À BUSCA E APREENSÃO, DISPÕE O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR EM MORA. EM TENDO OCORRIDO VÁLIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E INEXISTINDO ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, RESTA CARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR, SENDO CABÍVEL A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

13 - TJRS AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. VÁLIDA NOTIFICAÇÃO E AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL, SENDO SUFICIENTE O APARELHAMENTO DA AÇÃO COM SUA CÓPIA - CPC/2015, art. 425. DISPÕE O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR EM MORA. EM TENDO OCORRIDO VÁLIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E INEXISTINDO ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, RESTA CARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR, SENDO CABÍVEL A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO. JUNTADA. VIA ORIGINAL. FOTOGRAFIA. DIGITALIZAÇÃO COLORIDA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 

1. A execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE FOTOGRAFIA OU DIGITALIZAÇÃO COLORIDA DA VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCABÍVEL. SENTENÇA CASSADA. 

1. «A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (Lei 10.931/2004, art. 28).  ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao apelante Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Telas sistêmicas que, aliadas a outros elementos, configuram meio válido de prova CPC/2015, art. 425, V - Relação jurídica e débito provados - Cessão de crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito com base no art. 924, I, em face da não juntada do título exequendo - Irresignação da exequente - Acolhimento - Desnecessária a juntada da via original da cédula de crédito bancário, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração - Cópias digitalizadas que denotam força probante equivalente ao original - Inteligência do CPC/2015, art. 425, VI, e do art. 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Autenticidade do título não questionada, inclusive porque o feito foi extinguido sem resolução de mérito antes mesmo da citação dos executados - Sentença reformada - Recurso provido, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito executivo.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - PROTESTO -

Autora que nega débitos em seu nome levados a protesto pela ré Neoenergia Elektro (Elektro Redes S/A) - Sentença de procedência proferida em audiência preliminar de conciliação - Insurgência da ré - Cabimento - Autora que não traz aos autos com a sua inicial comprovante de residência e não nega que morou no endereço da unidade consumidora que apresentava os débitos levados a protesto - Eficácia probatória das telas sistêmicas apresentadas pela concessionária ré (CPC/2015, art. 425, V) - Documentos juntados aos autos com o histórico de pagamento de faturas de energia elétrica da unidade consumidora - Realização de pagamentos antes e após os meses indicados como inadimplidos - Exigibilidade do débito - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I c/c art. 293) - Protestos, inclusive, cancelados antes mesmo da propositura da presente ação - Sentença reformada em parte para julgar improcedente a ação, mantendo-se tão somente a aplicação à autora de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da ausência injustificada à audiência (CPC/2015, art. 334, §8º), o que sequer foi objeto do recurso da autora. ... (Continua)

20 - TJSP Contratos bancários (empréstimo). Ação de execução. Objeção de não-executividade.