Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO OU COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 648 (REsp. Acórdão/STJ). APLICAÇÃO APENAS PARA AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. CASO CONCRETO. REQUISITO INEXIGÍVEL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. ASSINATURA ELETRÔNICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALIDADE VERIFICADA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTATADA. EXCESSO DE FORMALISMO NO CASO CONCRETO. Primazia do julgamento de mérito. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 

1. No julgamento do Tema Repetitivo 648 pelo c. STJ, foi estabelecida a necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo de exibição à instituição financeira e o seu não atendimento em prazo razoável apenas para a propositura de ações cautelares de exibição de documentos bancários, demanda diversa da que foi proposta pela parte Autora.   ... (Continua)